A regularização de Obras de Construção Civil é algo fundamental para o proprietário durante a construção ou reforma no imóvel. Porém muitos empresários e proprietários não sabem que manter uma obra irregular pode acarretar penalidades previstas na legislação, que incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de acordo com o valor da obra.

Para regularização da obra de construção civil, o proprietário ou a construtora contratada para fazer o serviço total deverá informar a Receita Federal do Brasil (RFB) os dados do responsável pela obra e os relativos à obra,